PDCT do Ave

O Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial foi celebrado ao abrigo do artigo 65º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e define, em complemento à aplicação da regulamentação comunitária e nacional aplicável, os termos e condições em que as Autoridades de Gestão dos PO financiadores apoiam o programa de ação acordado com a Comunidade Intermunicipal do Ave, e os compromissos desta entidade em termos de investimentos, metas e resultados a alcançar.

Pacto para o desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal do Ave