CDCT do Ave

O Contrato para o Desenvolvimento e Coesão Territorial celebrado entre a Autoridade de Gestão do Programa Regional do Norte 2021-2027 e a Comunidade Intermunicipal do Ave, a 24 de abril de 2024, define nos termos previsto no n.º 8 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro:

1. os termos e condições em que a AG do NORTE2030, programa financiador, apoia o Plano de Ação do ITI acordado com a Entidade Intermunicipal; e
2. os compromissos da Entidade Intermunicipal em termos de funções ou tarefas de gestão, montantes, compromissos assumidos em termos de investimentos e instrumentos e mecanismos de governação, participação, prestação de contas, acompanhamento, monitorização, avaliação e auditoria.

Bem como, as competências delegadas, e os restantes direitos e deveres da Entidade Intermunicipal enquanto organismo intermédio.

• Plano de Ação ITI CIM do Ave;
• Contrato CDCT e adendas;
  • 1ª Adenda;
  • 2ª Adenda;
• NORTE2030 Código de Ética e Conduta;
• NORTE2030 Estratégica Antifraude;
• Ficha Operação Assistência técnica.