Mobilidade e Transportes

Autorizações Provisórias

A Comunidade Intermunicipal do Ave enquanto Autoridade de Transportes e após a assinatura dos contratos interadministrativos com os Municípios de Cabeceiras de Bastos, Fafe, Mondim de Bastos, Póvoa do Lanhoso e Vizela, emitiu as autorizações provisórias visando a manutenção da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na área geográfica da CIM do Ave de acordo com o estabelecido na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART)

Município de Mondim de Basto
O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) teve a sua génese no artigo 234.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2019) e materializado pelo Despacho n.º 1234-A/2019, de 13/02.
De acordo com o estabelecido no Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro de 2019, dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Mobilidade, a CIM do Ave apresentou o plano de aplicação da dotação do PART, no sítio do Fundo Ambiental, no dia 15 de março de 2018 e, entretanto, aprovado.
A sua implementação teve como principal objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.
Para a aplicação em medidas de redução das tarifas dos transportes coletivos foram atribuídos 1 385 731,00€ à CIM do Ave, 97,5% proveniente do fundo ambiental e 2,5% da comparticipação dos municípios que a integram.
Na sequência desta dotação financeira, a CIM do Ave, elaborou uma proposta de repartição de verbas pelos municípios que a integram, aprovada no Conselho Intermunicipal de 25 de março de 2019. Com base na mesma, foram atribuídos ao município de Mondim de Basto, 75 416,00€, dos quais 1885,40€ serão a incorporar pelo município.
Consequentemente a CIM do Ave visa agora implementar as medidas preconizadas pelo município de Mondim de Basto, de acordo com os eixos definidos no despacho supramencionado, através da imposição obrigações de serviço público direcionadas em concretas ações de redução tarifária nos transportes públicos coletivos e no aumento da oferta de serviço e na extensão da rede, as quais se concretizam nas seguintes:

I. Financiamento de ações de apoio à redução tarifária nos transportes públicos coletivos:
Comparticipação em 50%, em complemento aos 50% já financiados (totalizando 100%), do passe mensal de transporte em carreira pública coletiva destinado aos estudantes do ensino secundário regular;

  • Destina-se aos alunos de ensino secundário residentes no concelho de Mondim de Basto e que frequentam as escolas de ensino secundário do mesmo concelho;
  • Para beneficiar desta redução deverá entregar comprovativo de matrícula, no Município de Mondim de Basto.

II. Redução tarifária do lote de 10 bilhetes pré-comprados ou do cartão valor equivalente em 50%;

  • Destina-se aos residentes no concelho de Mondim de Basto;
  • Para beneficiar desta redução deverá dirigir-se aos serviços da Transdev (Mondim de Basto).

III. Redução tarifária do bilhete simples em 50%;

  • Destina-se aos residentes no concelho de Mondim de Basto;
  • Para beneficiar desta redução deverá dirigir-se aos serviços da Transdev (Mondim de Basto).

IV. Redução tarifária do passe social em 50%;

  • Este título equivale ao já existente e assim designado pela empresa transportadora que opera no concelho.
  • Destina-se aos residentes no concelho de Mondim de Basto;
  • Para beneficiar desta redução deverá dirigir-se aos serviços da Transdev (Mondim de Basto).

V. Comparticipação em 20%, em complemento aos 60% já financiados (totalizando 80%) do passe 4_18 para estudantes beneficiários da Escalão “A” da Ação Social Escolar;

  • Destina-se aos estudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, residentes no concelho de Mondim de Basto e que frequentam as escolas de ensino do mesmo concelho
  • Para beneficiar desta redução deverá dirigir-se aos serviços da Transdev (Mondim de Basto).

VI. Comparticipação em 25% em complemento aos 25% já financiados (totalizando 50%) do passe 4_18 para estudantes não descritos na ação anterior;

  • Destina-se aos estudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, residentes no concelho de Mondim de Basto e que frequentam as escolas de ensino do mesmo concelho;
  • Para beneficiar desta redução deverá dirigir-se aos serviços da Transdev (Mondim de Basto).

VII. Comparticipação em 20%, em complemento aos 60% já financiados (totalizando 80%) do passe sub23 para estudantes beneficiários da Ação Social Direta;

  • Destina-se aos estudantes do ensino superior, até aos 23 anos, inclusive, e aos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura, até aos 24 anos de idade que residem no concelho de Mondim de Basto;
  • Para beneficiar desta redução deverá dirigir-se aos serviços da Transdev (Mondim de Basto).

VIII. Comparticipação em 25% em complemento aos 25% já financiados (totalizando 50%) do passe sub23 para estudantes não beneficiários da Ação Social Direta.

  • Destina-se aos estudantes do ensino superior, até aos 23 anos, inclusive, e aos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura, até aos 24 anos de idade que residem no concelho de Mondim de Basto;
  • Para beneficiar desta redução deverá dirigir-se aos serviços da Transdev (Mondim de Basto).

Todas as ações supramencionadas compreendem um período de validade entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2019.
Todas as ações supracitadas são válidas exclusivamente para linhas municipais, à exceção do passe sub23 que é extensível às linhas intermunicipais/inter-regionais com origem no concelho de Mondim de Basto.
A atribuição dos descontos será efetuada em função do valor disponível, pelo que a comparticipação extingue-se quando o montante global atribuído ao município, for totalmente aplicado na execução do programa.

PAMUS - Plano de Ação Mobilidade Urbana Sustentável do Ave

Sem prejuízo das especificidades das diferentes realidades territoriais dos Municípios, o Pamus foi elaborado no sentido de contribuir para cinco objetivos gerais:

– Melhoria da eficiência e da eficácia do transporte de pessoas e bens.
– Promoção de uma harmoniosa transferência para modos de transporte mais limpos e eficazes
– Garantia de um sistema de acessibilidades e transporte mais inclusivo
– Redução do impacte negativo do sistema de transportes sobre a saúde e segurança dos cidadãos
– Redução da poluição atmosférica, do ruído, das emissões de gases com efeito de estufa e do consumo de energia

Nota: As cidades de 1º nível referenciadas no PROT, Guimarães e V. N. Famalicão, no caso do território do Ave, elaboraram os respetivos PEDUs – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, e na qual se alinham com as estratégias definidas no PAMUS, no que respeita à mobilidade.

 

PAMUS – Plano de Ação Mobilidade Urbana Sustentável do Ave

Autoridade Intermunicipal de Transportes do Ave

A Lei nº52/2015 regulamenta a transferência de competências no domínio do Transporte Público de Passageiros para os Municípios/CIMs. Essas competências foram assumidas automaticamente pela CIM do Ave, no que respeita as linhas intermunicipais e inter-regionais com percurso maioritário no seu território e pelos Municípios no que respeita às linhas exclusivamente municipais.
As competências delegadas têm como ação fundamental a contratualização com os diversos operadores, do conjunto de linhas a operar no território, sendo Dezembro de 2019, o horizonte temporal para conclusão desse processo.
É plataforma essencial de trabalho a existência de um plano anterior a essa contratualização, que preveja as necessidades reais de transporte coletivo, racionalizando e agrupando linhas, após estudo no terreno e a auscultação das populações e dos Municípios.
Nesse sentido está em fase final de adjudicação, a execução do “Plano da Rede de Transporte Coletivo Regular da NUT III Ave”.

Implementação do sistema de transporte flexível na NUT II do Ave

Nas regiões de baixa densidade populacional e nos períodos de baixa procura, o transporte coletivo regular, com horários e rotas fixas, é economicamente inviável e pouco atrativo para os operadores. Há pois, que encontrar soluções para atenuar as desigualdades sociais no acesso ao transporte público e numa perspetiva de promover o essencial direito à mobilidade, numa lógica de inclusão social.
Toda esta problemática foi abordada aquando da elaboração do PAMUS do Ave, resultando na previsão de uma ação transversal aos Municípios do território do Ave e que visa a “Criação do Sistema de Transporte Flexível” que será consumado até ao final de 2017 com a elaboração de uma candidatura a fundos comunitários no âmbito do Portugal 2020 visando a sua implementação.

Integração Bilhética e Informação em Tempo Real

No PAMUS do Ave estão também consideradas como ações transversais estas temáticas, que avançarão à medida que se desenvolvam outras atividades, se concluam estudos e se promova a capacitação dos órgãos competentes; estamos a falar nomeadamente da capacitação da CIM do Ave em termos da sua unidade de transportes, da Implementação do Sistema de Transporte Flexível e principalmente do Plano da Rede de Transporte Coletivo Regular e da sua contratualização.